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Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos por uma ex-vendedora.
A Quarta Turma do TST negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa por ter sido despedida enquanto estava grávida.
Restaurantes, bares, similares e hotéis NÃO necessitam solicitar o passaporte vacinal de seus clientes.
O decreto proíbe bares, cafés, lancherias, restaurantes e similares de venderem bebidas alcoólicas, das 24h às 7 horas, todos os dias da semana.
