8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), que pretendia que as empregadas da Rede Catarinense de Supermercados Ltda. tivessem uma folga aos domingos a cada duas semanas, como prevê o artigo 386 da CLT. Para o colegiado, a norma, inserida no capítulo da proteção do trabalho da mulher, vai de encontro ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição da República.
O Estatuto da Criança e Adolescente foi alterado pela Lei nº 13.812/2019, e passou a dispor que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização.
A Medida Provisória nº 873/2019 que determinava que o recolhimento da contribuição sindical somente deveria ser feito por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico e que seria encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa, perdeu sua eficácia em 28/06/2019 por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.
A lei nº 12.514, em vigor desde 31 de janeiro de 2019, proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Porto Alegre.
