A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário do estabelecimento

Todo o empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração (art. 129, CLT).

Juiz do Trabalho  da 4ª vara do Trabalho de Blumenau/SC, indeferiu pedido de justiça gratuita de trabalhador e o condenou ao pagamento de multa processual e honorários aos advogados de cada um dos reclamados.

Vale ressaltar que o acordo do Sindicato de Hotéis de Porto Alegre – SHPOA – ainda se encontra pendente de homologação.

Vale ressaltar que o projeto ainda será sancionado pelo Governador e deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado para que surta seus efeitos.