Fora publicado em 23.11.2023 o Decreto nº 11.795 e a Portaria MTE nº 3.714 em 24.11.2023. Estes dispositivos, impõem obrigações às empresas relacionadas à igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

O direito ao atendimento preferencial foi sancionado a nível federal pela Lei nº 10.048/00, que estabelece os beneficiários. O art. 1º da referida legislação, alterado em 2023 pela Lei nº 14.626, estabelece que o atendimento prioritário será...

Nesta última terça-feira (14), foi assinada pelo ministro do trabalho, Luiz Marinho, e publicada no Diário Oficial a nova regra sobre o trabalho nos feriados, que só poderá ocorrer se estiverem previstas em convenção coletiva, diz a portaria 3.665.