22/06/21

Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga a vigência das MPs 1.045 e 1.046/2021

Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga a vigência das MPs 1.045 e 1.046/2021

A vigência do prazo para as suspensões de contrato e reduções de jornada foi prorrogado por mais 60 dias. As empresas que ainda não aderiram ao programa ainda poderão utiliza-lo até o dia 25/08 deste ano.

Também foi prorrogada em 60 dias a vigência da MP 1.046/2021 que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, como: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Ou seja, as empresas que ainda não se beneficiaram das MPs acima referidas terão até o final de agosto para utiliza-las.

Assessoria Jurídica do Sindha está à disposição para mais informações e esclarecimentos através do telefone: (51) 3225-3300.



Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região
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