SINDHA e SHPOA conquistam liminar contra aumento da tributação pelo Lucro Presumido

O SINDHA e o SHPOA obtiveram decisões liminares favoráveis nos Mandados de Segurança Coletivos ajuizados em defesa de seus associados, afastando o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituído pela Lei Complementar nº 224/2025.

As decisões representam uma importante conquista para os associados das entidades, ao proteger as empresas do aumento da carga tributária decorrente da nova regra. As decisões também reconhecem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Como se trata de medida liminar, cada associado poderá optar por aguardar a decisão definitiva ou usufruir do benefício imediatamente. Neste último caso, a empresa deverá informar sua contabilidade, que deverá buscar junto às entidades a cópia da decisão e a respectiva certidão de associação para a adoção das providências necessárias.

A tese vem obtendo decisões favoráveis também em outras regiões do país, conforme divulgado pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

Confira mais informações sobre o tema no site da FBHA:
https://fbha.portaldocomercio.org.br/juridico/decisoes-judiciais-suspendem-aumento-de-tributacao-pelo-lucro-presumido-e-beneficiam-empresas-do-setor/

Assessoria imprensa SINDHA-SHPOA