FERIADO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

Conforme a Lei nº 10.607, que enumera todos os feriados do Brasil, no mês de novembro teremos dados comemorativos considerados como feriado nacional.

O Dia da Proclamação da República celebra o fim do regime monárquico e o início do governo republicano no Brasil, ocorrido em 1889.

Os trabalhadores escalados para trabalho neste dia terão direito, conforme a legislação e as normas coletivas aplicáveis, à remuneração em dobro (100%) ou à folga compensatória no outro dia da mesma semana, a qual deve ser devidamente registrado no sistema de controle de jornada (por exemplo: “folga compensatória feriado 15/11/2025”).

Por fim, lembramos que, embora possa haver uma compensação com folga no outro dia da mesma semana, as horas trabalhadas em dia de feriado não podem ser incluídas no banco de horas, caso sejam incluídas na empresa.

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 Assessoria Jurídica – SINDHA