Informe jurídico- Escala 5x2 STF esclarece regras de transição e valoriza a negociação coletiva
Informe jurídico- Escala 5x2 STF esclarece regras de transição e valoriza a negociação coletiva
Decisão do Ministro Flávio Dino – ADIs 8.041 e 8.042 – 12/11/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão liminar do Ministro Flávio Dino, estabeleceu importantes esclarecimentos sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução da jornada semanal de trabalho e a adoção de dois repousos semanais remunerados.
A decisão, que possui eficácia imediata e será submetida ao Plenário do STF, traz maior segurança jurídica aos empregadores, especialmente aos setores de gastronomia e hospedagem, que possuem atividades contínuas e demandas sazonais.
CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS DA DECISÃO:
- 1. Jornada de 42 horas semanais a partir de 16/12/2026
Foi mantida a obrigatoriedade de adoção da jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026.
Na ausência de acordo ou convenção coletiva, será permitida a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8h24min, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária. Essa autorização valerá até 15 de dezembro de 2027.
- 2. Compensação dos repousos mediante negociação coletiva
Um dos pontos mais relevantes para o setor é o reconhecimento da possibilidade de negociar coletivamente a forma e os períodos de concessão dos repousos semanais.
O STF afastou as limitações temporais semanais e mensais para essa compensação, permitindo maior flexibilidade na organização das escalas, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos remunerados.
- 3. Convenções coletivas vigentes
As cláusulas incompatíveis com a nova regra constitucional deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026.
Entretanto, foi estabelecido prazo de 90 dias, a partir dessa data, para que sindicatos e empregadores possam renegociar as contrapartidas anteriormente ajustadas. As demais cláusulas permanecem válidas, não sendo permitida sua alteração unilateral.
- 4. Manutenção dos salários
A redução da jornada não poderá implicar diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais. O STF também esclareceu que a preservação dos salários, por si só, não gera direito automático à equiparação salarial.
- 5. Tratamento diferenciado para pequenas empresas
O STF reconheceu a necessidade de tratamento específico às microempresas e empresas de pequeno porte, solicitando ao Congresso Nacional que regulamente a matéria no prazo de 180 dias, sem afastar os novos direitos constitucionais.
- 6. Regras específicas para atividades econômicas
O STF também solicitou ao Congresso Nacional, no prazo de 180 dias, a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades das atividades econômicas, como hotelaria, turismo e serviços.
ORIENTAÇÃO DO SINDHA
A decisão representa um importante avanço para a segurança jurídica, especialmente ao reconhecer a relevância da negociação coletiva na organização das escalas e na compensação dos repousos semanais.
O SINDHA, em conjunto com as demais entidades patronais representativas, seguirá trabalhando na construção de alternativas convencionais, buscando conciliar os direitos dos trabalhadores com as necessidades operacionais e econômicas dos estabelecimentos de gastronomia e hospedagem.
No dia de hoje, 12 de novembro, o Presidente Nelson, esteve reunido com o Presidente Rangel (laboral), ambos acompanhados de seus assessores jurídicos afim de discutir alternativas para viabilizar uma transição gradual, organizada e juridicamente segura para as empresas e trabalhadores da categoria, nas cidades abrangidas por sua representação sindical.
A iniciativa busca, especialmente, adequar as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho às novas regras que venham a ser estabelecidas, considerando as particularidades operacionais dos setores de hospedagem e alimentação fora do lar, que possuem atividades contínuas e demandas específicas de funcionamento.
O SINDHA reforça seu compromisso com a defesa dos interesses das empresas representadas, atuando de forma preventiva e por meio do diálogo entre as entidades sindicais, a fim de buscar soluções que assegurem maior segurança jurídica, previsibilidade e viabilidade operacional durante o processo de transição.
Recomendamos que as empresas não promovam alterações precipitadas em suas escalas, acompanhando as orientações jurídicas e as negociações coletivas em andamento.
Informativo elaborado com base na decisão liminar proferida em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, sujeita a referendo do Plenário do STF.
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Assessoria jurídica SINDHA-SHPOA
