Informe Jurídico- Cartões de vale -refeição e Vale- alimentação Passam a valer em qualquer maquininha a partir de novembro
NOVAS REGRAS DO VALE REFEIÇÃO SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PAT PASSAM A SER ACEITOS EM QUALQUER MAQUININHA A PARTIR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2026
A partir de 7 de novembro, mais de 22 milhões de trabalhadores brasileiros com vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) poderão usar os cartões em qualquer maquininha habilitada para a categoria, sem precisar perguntar se o estabelecimento aceita a bandeira.
A ANR, que defende a modernização do PAT há cerca de cinco anos, celebra a medida prevista na Lei 14.442/2022 como forma de corrigir distorções históricas que afetam bares e restaurantes.
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Fonte: ANR
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Assessoria jurídica SINDHA-SHPOA