Regulamenta a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município de Porto Alegre, obrigando-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres “Proibido o Consumo de Bebidas Alcoólicas”.