O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2^o  O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

Brasília,  20  de  julho  de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

               Obs.: Informamos a todos que encontra-se disponível nos site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm, a íntegra da Lei 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para impressão.

Qualquer dúvida estamos a disposição.