PERSE é um programa que traz o benefício de parcelamento de pendências e isenção dos tributos federais, como, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para o setor de eventos, hotelaria e gastronomia. É para empresas  fora do regime Simples Nacional.

A 3ª turma do STJ, julgou que hotéis que oferecem diárias com período inferior a 24 horas não são obrigados a ressarcir os clientes.

No último dia 18, foi novamente publicada a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, promulgando as partes vetadas da lei original.

A legislação não prevê expressamente a figura do "assédio moral", mas a doutrina entende como tal as situações nas quais ocorre a exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de forma repetitiva e prolongada.

Publicada nesta quinta-feira, 10, a Lei que altera o regime de trabalho das gestantes, conforme a Lei anterior nº 14.151/2021.

Durante a reunião a diretoria entregou uma carta com algumas sugestões de alterações na Emenda da Lei dos Ambulantes que foi aprovada em abril.

Na publicação feita na última sexta-feira, dia 01 de abril, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17/2022, houve alteração normativa quando à obrigatoriedade do uso de máscara pelos empregados.

No dia 15 de março foi publicado no DOPA, a portaria SMS 17754792/2022, que aprova as exigências mínimas para produção, preparo e comercialização de sushis no Município de Porto Alegre.

Publicado nesta última sexta-feira, dia 18, decreto que desobriga o uso de máscara em locais fechados em Porto Alegre.

Um empregado infectado por covid não conseguiu receber indenização por danos morais nem estabilidade decorrente de acidente de trabalho.

Nessa modalidade de extinção de contrato de trabalho será permitido o saque de 80% do valor depositado na conta do FGTS do empregado.

Reunião aconteceu em Brasília no dia 22 de março com o ministro Gilson Machado junto com o deputado Ubiratan Sanderson.

A desobrigação do uso de máscaras pelos municípios tem gerado muita dúvida aos empregados e empregadores quanto à manutenção ou dispensa da obrigatoriedade do uso no ambiente de trabalho.

Publicado nesta sexta-feira, dia 11, decreto que desobriga o uso de máscara em locais abertos em Porto Alegre.

Os dias de carnaval e quarta-feira de cinzas não são considerados feriados nacionais, tendo em vista que não há lei que assim os considere. Confira!