Projeto de lei que prevê criminalização do empresário que retém os valores das gorjetas aos garçons, com pena de 1 a 4 anos de prisão é retirado de pauta a pedido da FBHA. Além desta pena, uma multa de 50% sobre o valor retido e que deveria ser devolvido ao garçom, em 48 horas.
A FBHA, no ato da reunião, no último dia 8, solicitou ao Deputado Alex Canziani que retirasse de pauta o projeto, o que de fato ocorreu.

Também foi comunicado que o Ministério da Justiça é contrário ao projeto, pois cria uma lei para uma pena que já existe, ou seja, já é considerado crime pelo art. 168 do Código Penal apropriar-se de bem ou valor móvel de outra pessoa.

Fonte: News da FBHA - ed.11