Atualiza Simples: PLP 108/21 entra em regime de urgência

O Movimento Atualiza Simples Nacional, iniciado pelo SINDHA em 2023, obteve mais uma conquista importante esta semana: a aprovação do regime de urgência para o PLP 108/2021, em 17 de março, na Câmara dos Deputados. A urgência representa um avanço importante para a pauta das micro e pequenas empresas dos setores de alimentação fora do lar e hotelaria, que operam sob forte pressão de custos e margens reduzidas.

Mais do que o conteúdo específico do projeto, o movimento no Congresso sinaliza um ambiente favorável à atualização dos limites do Simples Nacional, bandeira central do Movimento Atualiza Simples Nacional. “Trata-se de uma grande vitória e de um avanço importante para a modernização do Simples Nacional, resultado de uma mobilização consistente junto ao Congresso Nacional”, destaca o vice-presidente do SINDHA Sandro Zanette.

A mobilização, afirma Sandro, continua, com o envolvimento de mais de 50 entidades empresariais. “O avanço do tema reforça a necessidade de manter o engajamento junto ao Congresso Nacional para garantir a efetiva modernização do regime, essencial para a competitividade e sustentabilidade dos pequenos negócios.”

Entenda o Atualiza Simples

Há anos, o SINDHA e entidades empresariais nacionais lutam para avançar com as correções das defasagens do Simples Nacional.

Para o Movimento, há necessidade de deliberação célere da proposta, especialmente diante do calendário eleitoral de 2026 e da implementação da Reforma Tributária a partir de 2027 — contexto em que o Simples Nacional será instrumento fundamental para a sobrevivência das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

Nas últimas semanas, a coalização havia intensificado a articulação justamente em prol da aprovação do Requerimento 3.624/2023 (urgência), condição indispensável para viabilizar a votação do PLP 108/2021, bem como na imediata designação de relator na Câmara.

Defasagem compromete os negócios

Sem atualização desde 2018, os limites de enquadramento do Simples Nacional acumulam defasagem de 83%, segundo o IGP-DI, o que compromete a efetividade do regime tributário diferenciado previsto no artigo 179 da Constituição Federal.

Nos ofícios encaminhados aos parlamentares, as entidades ressaltam que a medida não configura renúncia fiscal, mas a recomposição monetária necessária para preservar a competitividade, a formalização e o fortalecimento das empresas de menor porte.

Impacto econômico e geração de empregos

O Simples Nacional abrange atualmente 23 milhões de CNPJs — dos quais 16 milhões são de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 7 milhões, de MPEs — e responde por 13,4 milhões de empregos formais, cerca de 30% do total com carteira assinada no País.

O estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul encomendado pelo SINDHA e citado pelas entidades aponta também que a atualização dos limites pode gerar até 870 mil novos empregos formais, um crescimento potencial de até 6% entre as empresas optantes.

O tema já foi debatido em três audiências públicas no Congresso Nacional e chegou a constar na pauta de votação da Câmara, no final de 2025, mas foi retirado. Para as entidades, a postergação da análise distancia o parlamento das demandas reais da sociedade e compromete a competitividade dos pequenos negócios.

No atual cenário, a avaliação é de que não há mais espaço para adiamentos, sobretudo considerando o calendário eleitoral e o início da implementação da Reforma Tributária em 2027.

Mobilização nacional

A coalizão Atualiza Simples Nacional — Por mais empregos e justiça tributária reúne federações, confederações, associações comerciais e sindicais de diversos Estados.

A amplitude do movimento demonstra que a atualização dos limites é uma pauta transversal, que impacta comércio, serviços, turismo, alimentação, hotelaria e outros segmentos estratégicos da economia.

Com o novo desdobramento institucional, a estratégia agora é intensificar o diálogo com as lideranças partidárias e garantir que o tema avance na agenda legislativa ainda neste ano.

A atualização do Simples Nacional não é apenas uma correção técnica. Trata-se de uma medida estruturante para assegurar previsibilidade, competitividade e geração de empregos em um momento decisivo para a economia brasileira.

Assessoria imprensa SINDHA