07/11/18
Defesa dos Direitos do Menor
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona.
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Download lei_federal_n_11.577_de_2007.pdf
Download lei_federal_n_12.038_de_2009.pdf
Download lei_federal_n_13.106_de_2015.pdf
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