Leis

Institui regras de integração, referentes à isenção de pagamento, total ou parcial, da tarifa da segunda viagem do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e revoga o Decreto nº 16.960, de 8 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 17.122, de 28 de junho de 2011.
Estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de casas noturnas, bares, salões de baile e restaurantes, revoga a Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Inclui incs. III e IV no art. 1º da Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998 – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências –, vedando, nos horários e nos dias que determina, a permanência de mesas em recuos e passeios públicos fronteiros a esses estabelecimentos.
Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos fornecedores de refeição de permitir aos usuários a visitação às suas respectivas cozinhas.

Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região
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