Leis

Cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) no Município de Porto Alegre

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Obriga os restaurantes, os bares, as lanchonetes, as confeitarias e os estabelecimentos congêneres a informar aos consumidores acerca da presença ou da ausência de glúten na composição dos alimentos preparados e, sem embalagem própria, comercializados nos respectivos estabelecimentos, para pronto consumo no local ou em domicílio, assegura o repasse mensal de cesta básica composta somente de produtos isentos de glúten às pessoas com doença celíaca e o fornecimento de merenda escolar adequada aos alunos da rede municipal de ensino com essa doença e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Institui regras de integração, referentes à isenção de pagamento, total ou parcial, da tarifa da segunda viagem do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e revoga o Decreto nº 16.960, de 8 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 17.122, de 28 de junho de 2011.
Estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de casas noturnas, bares, salões de baile e restaurantes, revoga a Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Inclui incs. III e IV no art. 1º da Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998 – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências –, vedando, nos horários e nos dias que determina, a permanência de mesas em recuos e passeios públicos fronteiros a esses estabelecimentos.
Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos fornecedores de refeição de permitir aos usuários a visitação às suas respectivas cozinhas.

Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região
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Porto Alegre/RS | CEP 90035-030
Fone: +55 (51) 3225-3300