Leis

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Dispõe sobre Atividade de Entretenimento Noturno, altera os Anexos 5.9 e 10 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, e revoga os Decretos nº 14.607, de 28 de julho de 2004, e 17.767, de 2 de maio de 2012.
Altera o Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 10.605, de 29 de dezem-bro de 2008 - que consolida, no Município de Por-to Alegre, a legislação que dispõe sobre o comér-cio ambulante e a prestação de serviços ambulan-tes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços -, dispondo sobre a Gastronomia Itinerante, eventos de Gastronomia Itinerante, instituída pela Lei nº 12.006, de 11 de fevereiro de 2016.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Regulamenta a Lei nº 8.300, de 10-5-99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza afixarem o horário de seu funcionamento em local de fácil visualização.
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

Proíbe a distribuição e a venda de canudosProíbe a distribuição e a venda de canudosflexíveis plásticos descartáveis em restaurantes,bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentossimilares, ou por ambulantes, no Município dePorto Alegre.

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais – CGC/TE – do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada e dá outras providências.
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Acrescenta artigos a lei 6426 que obriga motéis e similares a fornecerem, gratuitamente, preservativos masculinos.
Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 7º, renumera o parágrafo único para § 1º e inclui os §§ 2º e 3º no art. 10 e inclui o art. 10-A no Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), estabelecendo a faculdade de dispensa do prestador de serviço da entrega de documento impresso e do preenchimento de dados de identificação do tomador do serviço.

Estabelece o pictograma que deverá ser utilizado em placas que sinalizam atendimento prioritário ou espaço reservado para pessoas idosas em espaços públicos ou privados no Município de Porto Alegre.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região
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Fone: +55 (51) 3225-3300