Leis

Dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre; altera a descrição analítica das atribuições do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores
Altera a ementa e o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e inclui §§ 4º a 10 no art. 1º, art. 1º-A, art. 1º-B e art. 1º-C na Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.729, de 23 de julho de 2009, obrigando a disponibilização de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas obesas, bem como de mesas adaptadas para cadeirantes e de carrinhos de compras com assento para crianças, em estabelecimentos que especifica.
Obriga os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares a conceder desconto especial ou a oferecer prato especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago.
Regulamenta a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município de Porto Alegre, obrigando-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres “Proibido o Consumo de Bebidas Alcoólicas”.
Estabelece normas de controle da comercialização de bebidas e de produtos alimentícios em bares e cantinas de hospitais e de centros de saúde, públicos ou privados, no Município de Porto Alegre.
Torna obrigatória a apresentação de cardápios escritos no Sistema Braile em todos os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres.
Institui o Comitê Intersetorial com a finalidade de avaliar e acompanhar o desenvolvimento do Projeto Porto Alegre Centro de Convenções.
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
Proíbe as casas noturnas, bem como as danceterias e os locais de espetáculo, que especifica de utilizar comandas ou cartões para pagamento posterior ao consumo e dá outras providências.
Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres no Estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em Cursos de Capacitação em Boas Práticas para proprietários, responsáveis técnicos e pela manipulação de alimentos em estabelecimentos que manipulem, produzam, fracionem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, aprova as normas para homologação dos Cursos de Capacitação em Boas Práticas para os Serviços de Alimentação e dá outras providências.
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona.
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Dispõe sobre Atividade de Entretenimento Noturno, altera os Anexos 5.9 e 10 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, e revoga os Decretos nº 14.607, de 28 de julho de 2004, e 17.767, de 2 de maio de 2012.

Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região
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