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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO, ADIA IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRONICO PARA O DIA 1º DE SETEMBRO DE 2011.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTARIA Nº 373 DE 25.02.2011

D.O.U.: 28.02.2011

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º - O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º - Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º - Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - Srep.

Art. 4º - Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Atenciosamente,

Patricia Danielsson

Assessora Jurídica

juridico@sindpoa.org.br

Jurídico
Prezados(as) Empresários(as),
 
É pesado o calendário de contas a pagar do início do ano: IPVA, IPTU, matrícula dos filhos, fora outras que chegam todo mês. Mas a Contribuição Sindical não é só mais uma dentre tantas cobranças. Este é o tributo mais democrático, que tem a melhor relação custo x benefício.
 
A Contribuição Sindical é um tributo cobrado pelas Entidades Sindicais / Ministério do Trabalho e Emprego e arrecadado pela Caixa Econômica Federal (CLT, artigos 578 e seguintes e CTN, art. 217, I), devendo ser recolhida, até o dia 31/01 de cada ano. É devida por todos os Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, a partir da licença para exercício da atividade, sem qualquer possibilidade de isenção, inclusive para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
 
E mais: desde 17 de julho de 2009 a lei ficou ainda mais dura com aquele que deixa de pagar a contribuição sindical. Foi aprovada a Nota Técnica/SRT/MTE nº 64/2009 (Leia aqui a publicação na íntegra), enfatizando o artigo 608 da CLT, que obriga órgãos federais, estaduais e municipais a exigir das empresas que vão se registrar, ou renovar licença, a comprovação do recolhimento da contribuição sindical. Ou seja, aquele que não estiver com sua contribuição em dia não consegue alvará de funcionamento.
 
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei Complementar 123/2006 (artigo 53, II), que isentava as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples do pagamento da Contribuição Sindical (ADI 4033). Contudo, tendo a Lei Complementar 127/2007 revogado o artigo 53, II tornou-se indiscutível o pagamento de Contribuição Sindical pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples. Aliás, este entendimento.tem sido acolhido pelos Tribunais Trabalhistas, como a recente decisão do Processo 2377-2009-432-01-00-1, da Vara de Cabo Frio-RJ.
 
Conforme reconhecido pela FENACON - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, os Contabilistas devem orientar os titulares das empresas quanto à obrigatoriedade de recolhimento da CS, sob pena de sua responsabilização pessoal (CC, artigos. 1177 e 1178) (Leia aqui Responsabilidade Solidária).
 
O não pagamento da Contribuição Sindical impedirá a participação da empresa em licitações públicas e ensejará a aplicação de juros, multa de mora e correção monetária, cobrança judicial e inclusão em dívida ativa e posterior execução fiscal, além de multa administrativa a ser aplicada pela Fiscalização do Trabalho.
 
A aplicação dos recursos auferidos com a Contribuição Sindical permite ao Sindicato cumprir sua missão constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria representada (CF, artigo 8º, IV).
 
Embora o pagamento da contribuição seja obrigatório, é através dela que restaurantes, bares, hotéis e similares tem a chance de participar ativamente dos pleitos de sua classe, financiando a entidade que o representa. E o melhor: pode saber como seu dinheiro foi empregado. Para tanto, basta participar ativamente do seu Sindicato, votando e participando das reuniões, fazendo sugestões e críticas., sendo que é exatamente a participação de cada empresa que fortalece a categoria.
 
A contribuição sindical é obrigatória, conforme os artigos 578 a 591, Titulo IV, Capítulo III, da Seção I da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Tanto empresas, quanto empregados estão a ela sujeitos. O não pagamento pode gerar multas, juros, autuações pelo Ministério do Trabalho, cobrança judicial e impedimento de participação em licitações públicas.
 
Interessante frisar ainda que o Contador responsável pelo cálculo do tributo que não avisar ao empresário sobre sua obrigação tem responsabilidade sobre qualquer problema que seu cliente enfrentar, em decorrência do não pagamento.
 
Através de seu Sindicato a empresa tem orientação jurídica especializada, acessa convênios e é orientado sobre novas Portarias e Leis, conhece as novidades do mercado por meio dos veículos de comunicação sindicais e de eventos, feiras e palestras, entre outros benefícios.
 
Para desempenhar suas atividades, os Sindicatos contam com o suporte da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, cabendo a esta a representação nacional dos interesses da categoria. Uma das tarefas mais importantes é a de acompanhar em todos os órgãos legislativos projetos que possam afetar, de alguma forma, a atividade da revenda. Como a PEC nº 231/95, sobre a redução da jornada de trabalho de 44:00 para 40 horas, e o apoio à regulamentação do setor de cartões.
 
A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares é filiada à CNC  (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo), a qual administra o SESC e o SENAC. Buscando aumentar o nível de profissionalismo do Sistema Confederativo (Sindicato, Federação e Confederação) foi criado o SEGS (Sistema de Excelência em Gestão Sindical), programa que incentiva o desenvolvimento da excelência na gestão das Federações e Sindicatos Filiados, de forma a trocar experiências de sucesso e melhorar ainda mais os serviços prestados aos seus associados.
 
Mas toda esta estrutura tem um custo, que você ajuda a financiar por meio da Contribuição Sindical, sendo ainda de lembrar que as microempresas e empresas de pequeno porte são as que mais utilizam os serviços do Sindicato, em observância ao que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal..
 
Estes os esclarecimentos que entendemos necessários para esclarecer a obrigatoriedade de todos hotéis, restaurantes, bares e similares recolherem a Contribuição Sindical.
 
Cordialmente,
 
Cláudio R. Alves de Alves
Assessor Jurídico

Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA
Telefone: 61. 3226 6556 / 21. 2558 2630
fbha@fbha.com.br
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Recomendação aos hótéis e motéis para que cumpram a determinação legal de não hospedar menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis sem a devida autorização
  

Reiteramos informações enviadas anteriormente, quanto a obrigação legal estabelecida na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ao qual determina o fechamento de estabelecimentos que hospedam crianças e adolescentes desacompanhadas dos responsáveis ou sem autorização.
  
Os hotéis, móteis, pensões ou pousadas que acomodarem menores desacompanhados de responsáveis legais sofrerão com aplicação de multa e em casos de reincidência, serão fechados, podendo ter as suas licenças cassadas.
 

Ressaltmos a importância de orientar aos seus colaboradores, que solicitem um documento de identificação de todos que se hospedarem em seus estabelecimentos e não aceitem menores desacompanhados de seus responsáveis legais,ou sem autorização legal, com isso estaremos evitando assumir as responsabilidades quanto ao descumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente.
 

LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

  Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
 
 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º O art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem   autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
 Pena – multa.
 
 § 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
 
 § 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.” (NR)
 
Atenciosamente,
 
Patricia Danielsson
Assessora Jurídica

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O Ministério do Turismo,  criou uma ferramenta de comunicação entre a hotelaria brasileira e os turistas, através da classificação dos meios de hospedagem. O novo sistema é voluntário e o estabelecimento deverá estar cadastrado no Ministério do Turismo - no Cadastur.
 
A classificação é válida por um período de três anos, podendo ser renovada por igual período de tempo.
 
Etapas do processo de classificação:

    * 1º  - Preenchimento de formulário eletrônico, no Cadastur.
    * 2º - Preenchimento dos seguintes documentos: Termo de Compromisso, Declaração de Fornecedor e Autoavaliação,
    * 3º - Encaminhando dos documentos descritos no item 2º, ao Orgão Oficial de Turismo da Unidade da Federação, onde estiver localizado o meio de hospedagem. Para obter os contatos consulte: www.cadastur.turismo.gov.br.
    * 4º  - Análise dos documentos por parte do órgão oficial de turismo, prazo de 10 dias corridos.
    * 5º - Documentação correta - órgão oficial de turismo encaminha o comunicado de abertura do processo.
      Documentação incorreta -  órgão oficial de turismo encaminha comunicado sobre as incorreções, com um prazo de 60 dias     corridos para  corrigir.
    * 6º - O representante legal do Inmetro emite, por meio do cadastur, a GRU ( guia de recolhimento da União) com os valores a serem pagos, para a avaliação.
    * 7º - O representante legal do Inmetro  define o avaliador e agenda inicial de avaliação, no prazo de 10 dias corridos, condicionado ao pagamento primeiramente da GRU, que deverá ocorrer no prazo máximo de 40 dias.
    * 8º - O representante legal do Inmetro realiza a avaliação.
    * 9º - O representante legal do Inmetro informa o resultado da avaliação e entrega o registro preliminar, incluido as conformidades e não conformidades encontradas.
    * 10º - O representante legal do Inmetro, em até 15 dias corridos, a contar da data da avaliação, emite relatório final ao meio de hospedagem avaliado, incluindo as não conformidades de modo que possam ser corrigidas. No caso de não conformidades , o representante legal do Inmetro deve acordar o prazo e a forma para apresentar as evidências das ações tomadas, em até 90 dias da avaliação, em caso das não conformidades não serem sanadas em tempo hábil, o processo deve ser encerrado pelo representante do Inmetro.
    * 11º - Caso não ocorram não conformidades, ou as mesmas sejam sanadas em tempo hábil, o Ministério do Turismo como base no registro preliminar e no relatório final de verificação, emite o Registro da Declaração de Fornecedor, o certificado de classificação e concede autorização para o uso da marca da classificação nos meios de hospedagem.
      
Informamos ainda, que estes se tratam dos pré- requisitos para a classificação  e o sistema prevê sete tipo de meios de hospedagem, aos quais foram elaboradas cartilhas explicativas para cada um deles, que podem ser encontradas no site:http://www.turismo.gov.br/turismo/o_ministerio/publicacoes/cadernos_publicacoes/23classificacao_hoteleira.html
 
Ressaltamos que a partir da publicação no Diário Oficial nos próximos dias, os empreendimentos interessados poderão se inscrever no sistema, para maiores informações ou dúvidas decorrentes  entrar em contato pelo telefone: (61) 2023.8220 ou pelo email do Ministério do Turismo:  classificacao@turismo.gov.br

Atenciosamente,
Patrícia Danielsson
Assessora Jurídica Sindpoa

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