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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia, em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empresários pagam um imposto unificado. 

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O Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares da Base Territorial dos Municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Esteio, Gravataí, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão, e o  Sindicato do Hotéis de Porto Alegre e o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares celebraram Convenção Coletiva de Trabalho, fixando as regras a serem cumpridas a partir de JANEIRO, inclusive com novos valores de salário normativo e de reajuste salariais e respectivos prazos para pagamento.

Confira as principais modificações econômicas:

DATA-BASE - A data base da categoria é 1º de janeiro. O período de vigência do acordo judicial é de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

SALÁRIO NORMATIVO - Fica estabelecido como salário normativo,

* a partir de 1º de janeiro de 2015 o valor de R$ 930,95 (novecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) por mês.

 *a partir de 1º de Fevereiro de 2015 o salário normativo passa a ser de R$ 1.030,06 (um mil e trinta reais e seis centavos) por mês, exceto nos contratos de experiências que será de R$ 1.006,88 (um mil e seis reais e oitenta e oito centavos), aplicados a partir de fevereiro de 2015 e nos demais meses subsequentes da vigência deste acordo.

MAJORAÇÃO SALARIAL - As empresas concederão aos empregados, a partir de 1º de janeiro de 2015, reajuste salarial de 8,23% (oito vírgula, vinte e três por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01º de janeiro de 2015, que foram fixados por Convenção Coletiva de trabalho, firmada em 08 de setembro de 2015. Sendo que o reajuste proporcional deverá ser observado a tabela de proporcionalidade conforme a data da contratação.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS - Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a um dia de salário nos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2015 (um dia em cada mês). Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao do desconto. Fica resguardado aos empregados o direito de oposição prévia, que deverá ser manifestada por escrito e entregue pessoalmente no Sindicato dos Empregados, no período de 05 a 14 de outubro de 2015, no horário das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 16h30m;

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL- EMPRESAS - Os empregadores contribuirão para o Sindicato Patronal com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) das folhas de pagamento dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO de 2015. Os recolhimentos aos sindicatos serão efetuados nos dias 16.10.2015, 16.11.2015 e 16.12.2015, respectivamente.

Os pagamentos retroativos poderão ser parcelado em três vezes na folha de SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO de 2015.
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Foram publicadas na última sexta-feira (11/09/2015) onze súmulas pelo TRT do RS, no qual repassamos para a categoria de hospedagem e alimentação aquelas de maiores questionamentos.  Dentre elas, o reconhecimento deste tribunal gaúcho na possibilidade de fracionamento de férias, em períodos não inferiores a dez dias, bem como a não incidência de encargos previdenciários sobre aviso prévio indenizado, etc. Segue algumas Súmulas do TRTRS publicadas  no dia 11 de Setembro de 2015:

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