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Assessoria Contábil

Os associados que tiverem alguma dúvida em questões da área fiscal ou tributária, poderão obter informações, pelo telefone (51) 3342-4355 ou através do site http://www.chamun.com.br de forma gratuita, com a Chamum Assessoria Empresarial.
 
As dúvidas serão esclarecidas com Diogo ou Sílvia, responsáveis técnicos.
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Através da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01.05.2015.
As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos especificados no art. 14 da referida lei passarão a ser as seguintes:

- Na importação:
I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS-Importação.

- Na venda dos produtos:
I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;
II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS.

- No caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos serão as seguintes:
I – 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;
II – 8,54% (oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), no caso da COFINS.

Para o IPI, as alíquotas são as determinadas no artigo 15 da Lei 13.097/2015.
Ressalte-se, ainda, que a partir de 20.01.2015, não será admitida a aplicação das regras de suspensão doIPI nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados das pessoas jurídicas relacionadas no art. 14 da Lei 13.097/2015.
Fonte: Blog Guia Tributário
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DIOGO CHAMUN
Presidente do SESCON-RS

A Receita Federal divulgou, em coletiva de imprensa nos últimos dias, as regras para o Imposto de Renda 2015. A filosofia de arrecadação vem se aperfeiçoando, porém a defasagem de aproximadamente 70% na tabela, desde 1996, gera prejuízo irrecuperável ao contribuinte.

Para ilustrar, com o salário isento de IR em 1996 comprávamos 1.436 litros de gasolina e 11,8 cestas básicas em POA, porém com o limite de isenção atual, compramos apenas 656 litros de gasolina e 5,8 cestas básicas. Essa defasagem deveria ser recuperada, criando um dispositivo legal e automático de aumento da tabela pela reposição da inflação e mais um ganho real, para que se recupere o patamar de 1996. No entanto, há claros sinais do Governo de que isso não irá ocorrer. Um erro grave que lesa todas as cadeias produtivas de nosso país (trabalhadores empregados e "trabalhadores empresários").

Mas há avanços na operacionalização da declaração, embora esses ainda careçam de ajustes. A tecnologia é evidente. Hoje, o contribuinte pode até declarar por smartphones. No entanto, seria um salto inegável de qualidade se o programa do IRPF fosse disponível também para uso em rede. Atualmente, o programa é monousuário, ou seja, não pode ser utilizado num ambiente multiconectado, por mais de uma pessoa ao mesmo tempo. Essa situação traz um notável prejuízo para as organizações contábeis, que atuam com mais profissionais simultaneamente e são responsáveis por uma fatia expressiva de declarações entregues.

MALHA FINA - Quanto ao documento pré-preenchido, sua criação é positiva, mas o contribuinte deve ter cuidado, pois pode ser induzido ao erro. Os campos são alimentados pelas fontes pagadoras e isso deve ser conferido. Além disso, essa modalidade só é permitida para quem possui certificado digital e entregou a declaração de 2014. Em função desses detalhes, sempre recomendamos a contratação de uma empresa contábil, que é especialista.

A presença de uma empresa contábil é muito importante, principalmente para quem não deseja cair na malha fina. A maioria das declarações incluídas na revisão do IR são por erro no preenchimento e não por má fé. Como o número de contribuintes vem aumentando, por consequência as divergências também. Apesar da maioria das declarações não ser complexa, há muitos detalhes e quem não vive essa rotina, por vezes se confunde.

IMPOSTO INJUSTO - Em suma, o IR vem evoluindo na sua formatação. Contudo, o apetite do Governo para cobrir desvios em seus órgãos e maquiar equívocos de gestão acabam por tornar o imposto injusto. A correção da tabela é um tema de interesse de toda sociedade, já que atinge diretamente a todos cidadãos. No entanto, essa correção não pode ser condicionada a tributação da distribuição dos lucros, como alguns defendem. Acredito que seja possível um país se desenvolver, sem lesar trabalhadores e empresas e espero que o Imposto de Renda seja cobrado de maneira correta e se torne cada vez menos burocrático.
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Das quatro formas previstas de tributação para as empresas: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e o Simples Nacional, essa é a mais utilizada, somando 95% das empresas brasileiras. Esse enquadramento é uma opção de cada empresa, que deve buscar o modelo mais favorável, ou seja, aquela em que terá um menor custo fiscal. Assim, para tomar a melhor decisão é imprescindível realizar um estudo tributário e escolher a melhor alternativa.
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