Institucional

Estatuto SINDHA

SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PORTO ALEGRE

 

ESTATUTOS SOCIAIS

  

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FINS, PRERROGATIVAS, BASE TERRITORIAL E DE REPRESENTAÇÃO, SEDE E FORO DO SINDICATO

 SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre,  fundado em 1942 e reconhecido por Carta Sindical expedida em 26 de novembro de 1942, com sede à Rua Dr. Barros Cassal, nº180, conjunto 801/803, na cidade de Porto Alegre, CEP 90035-030, designado abreviadamente de Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região - SINDHA, como representante da categoria econômica de hotéis, restaurantes, bares e similares, na base territorial dos Municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Esteio, Gravataí, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio - SICOMERCIO, a que se refere o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, com prazo de duração por tempo indeterminado.

§ 1º - São prerrogativas constitucionais e objetivos institucionais do Sindicato:

a)     representar perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como tomar a iniciativa e sugerir a aprovação ou rejeição de leis e quaisquer atos que envolvam, no âmbito dos municípios de sua base territorial, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria econômica de meios de hospedagem, tais como, exemplificativamente: hotéis, motéis, pensões, albergues, “hostel”, pousadas, apart-hotéis, casas de cômodo, campings, condohotéis, hospedarias, hotéis-fazenda, “flat” (desde que com administração tipicamente hoteleira), “SPA” com serviço de alojamento e da categoria econômica da gastronomia, tais como, exemplificativamente: restaurantes, restaurantes de comida a kilo, sorveterias, botequins, buffet, buffet de festas inclusive infantil, cantinas, cantinas de escolas, casas de chá, churrascarias, galeterias, bares, lancherias, “fast food”, pizzarias, cafeterias, cervejarias, confeitarias, pastelarias, trailers e equipamentos ambulantes que comercializam alimentos, economatos, empresas de entretenimento e lazer, empresas de organização de eventos, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas e similares, na forma do estabelecido na Constituição Federal, artigo 8º, inciso III;

b)      eleger ou designar representante, na forma deste Estatuto;

c)      fixar e arrecadar contribuições de todos aqueles que integram a categoria economia representada, inclusive a que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, para o custeio do SICOMÉRCIO;

d)      defender a proteção ao meio ambiente, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

e)    colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as atividades das categorias representadas;

f)       pugnar pelo desenvolvimento do turismo nacional, colaborando com as entidades públicas e privadas voltadas para esta finalidade;

g)      celebrar Convenções, Acordos, Contratos Coletivos de Trabalho e instaurar Dissídio Coletivo em favor da categoria econômica, bem como assistir ou representar as empresas associadas nas ações de idêntica natureza, quando solicitado ou autorizado;

h)       criar serviços de consultoria técnica em assuntos jurídicos, econômicos, sociais e culturais de interesse dos associados e de terceiros, próprios e através de convênio ou contratos com profissionais ou empresas devidamente habilitados;

i)        filiar-se a entidades de grau superior, bem como à entidades civis ou associações ligadas a representação da categoria, de âmbito nacional e internacional, mediante a aprovação da Assembleia Geral;

j)    fundar e manter agências de colocação de mão de obra do segmento e escolas com cursos profissionalizantes, centro de treinamento e desenvolvimento, especialmente de aprendizes;

k)       promover a fundação de cooperativas de crédito e consumo;

l)        conciliar divergências e conflitos entre os associados e integrantes da categoria, bem como promover a solidariedade e a união entre eles.

§ 2º   Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, através de sua Diretoria e quando julgar necessário poderá criar Delegacias ou Seções para melhor proteção e planejamento de matéria social, de interesse das empresas associadas e da categoria econômica representada.

§ 3º    O Sindicato poderá criar e manter veículo de informação, jornais, revistas e periódicos, dirigido às empresas da categoria econômica representada, noticiando suas atividades e realizações.

§ 4º  Observadas as exigências legais e estatutárias, o Sindicato poderá constituir e manter centros de estudo, núcleos de pesquisa, escritórios ou representações, próprios ou em regime de cooperação com organizações nacionais e internacionais.

§ 5º  Toda e qualquer prerrogativa ou finalidade do sindicato deverá ser cumprida de acordo com a sua disponibilidade financeira com previsão orçamentária correspondente e logística da entidade.

Art. 2º - Constituem deveres do Sindicato:

a)     participar, obrigatoriamente, das negociações coletivas de trabalho e promover a conciliação e/ou defesa nas Convenções, Acordos ou Dissídios Coletivos de Trabalho, de interesse individual ou coletivo das empresas associadas;

b)     patrocinar e defender junto aos setores administrativo, legislativo e judiciário os interesses próprios das empresas integrantes da categoria econômica representada;

c)     manter relações com as demais organizações sindicais para concretização da solidariedade social e defesa dos interesses nacionais, sob o ponto de vista da categoria representada e dos associados;

d)     tomar iniciativa e sugerir aos poderes competentes a instituição, aprovação ou rejeição das leis e quaisquer atos que envolvam interesses da categoria econômica;

e)    emitir pareceres sobre projetos de qualquer natureza relacionados direta ou indiretamente aos interesses da categoria econômica, bem como representar na forma deste Estatuto a quem de direito contra as medidas que lhe sejam prejudiciais;

f)     participar de congressos, conferências, seminários e encontros internacionais, nacionais, estaduais, regionais e municipais, visando sempre os interesses da categoria econômica representada;

g)      organizar os serviços internos, na forma deste Estatuto.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DO SINDICATO

 

Art. 3º -  São condições para o funcionamento do Sindicato:

a)        observância rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres civis;

b)       abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas, incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também, de candidaturas a cargos eletivos estranhas ao Sindicato;

c)        inexistência de exercício de cargo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;

d)        gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

e)        proibição da cessão, remunerada ou gratuita, da sede social à entidades de índole político-partidária ou religiosa.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

 

Art. 4º - À toda empresa que participe da atividade econômica representada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitida como associada, não respondendo, todavia, pelas obrigações sociais do Sindicato.

Art. 5º -  São direitos do associado:

I.          participar, votar e ser votado, pelos seus representantes, nas reuniões da Assembleia Geral;

II.         requerer, previamente e por escrito, a sua demissão do quadro de associados;

III.        requerer, com número não inferior a 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral;

IV.       utilizar os serviços prestados pelo Sindicato;

V.        apresentar proposições sobre matéria de interesse do comércio de hotéis, restaurantes, bares e similares.

Art.6º -  São deveres do associado:

I.          comparecer as Assembleias Gerais e acatar suas deliberações;

II.         pagar nos prazos estipulados as contribuições previstas neste Estatuto, bem como, quaisquer outras fixadas pela Assembleia Geral ou previstas em lei;

III.        observar o Estatuto, prestigiar o Sindicato e acatar suas deliberações;

IV.       não tomar deliberações de interesse da categoria, sem prévio pronunciamento do sindicato.

Art. 7º -  O associado está sujeito:

I.  a pena de suspensão  dos direitos,  por até  03 (três) meses:

a)        por atraso no pagamento das contribuições previstas no inciso II, do artigo anterior, por prazo superior a 06 (seis) meses e sem justa causa;               

b)        por não acatar as deliberações do Sindicato.

II. a pena de eliminação do quadro de associados:

a)        por cassação e ou cessação das suas atividades por qualquer motivo;

b)        por reincidência, nas faltas de que trata o inciso I, letra “a”;

c)         tornar-se nociva ao quadro social por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio material ou moral do Sindicato.

Art. 8º - As penalidades previstas no art.7º serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso do associado para a Assembleia Geral, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da respectiva notificação, para apresentação, por escrito, da defesa e/ou recurso.

§1º - Nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada além daquelas estabelecidas neste Estatuto.

§ 2º - A suspensão ou eliminação do associado, ou seu representante, não desonera o associado da obrigação de pagar as contribuições previstas neste Estatuto, ou qualquer outra estabelecida em lei.

Art. 9º -  O associado eliminado poderá reingressar no Sindicato, desde que:

I.          por deliberação de Assembléia Geral seja julgado reabilitado;

II.         efetue a liquidação do seu débito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de 2% (dois por cento).

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10º - São órgãos de administração do Sindicato:     

I.          a Assembleia Geral;

II.         a Diretoria;

III.        o Conselho Fiscal;

IV.       os Delegados Representantes;

V.        o Conselho Consultivo.

 

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 11º- A Assembleia Geral, composta pelos associados, é o órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, com atribuição de:

I.          estabelecer as diretrizes gerais de ação do Sindicato e verificar seu cumprimento;

II.     eleger e destituir a Diretoria, o Conselho Fiscal e os Delegados Representantes junto a entidade de grau superior, bem como, demitir de seus cargos os representantes da categoria, investidos de cargo eletivo;

III.        apreciar o recurso de que trata o art. 8º da Constituição Federal e demais recursos interpostos contra decisões da Diretoria, inclusive o indeferimento do pedido de filiação de Associado;

IV.       deliberar sobre a tomada e aprovação das contas da Diretoria e a proposta orçamentária com o devido parecer do Conselho Fiscal;

V.        deliberar, com exclusividade, sobre a aquisição e ou alienação de bens imóveis e títulos de renda do Sindicato, bem como alienar, ceder ou doar qualquer bem que constitua patrimônio do Sindicato;

VI.       reformar o presente Estatuto e os regulamentos que forem de sua competência;

VII.      fixar o valor das contribuições a serem pagas pelos representados e percentuais sobre as contribuições destinadas ao custeio do sistema confederativo, inclusive a que trata o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal;

VIII.     deliberar sobre qualquer assunto de interesse das atividades econômicas representadas;

IX.       aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.

§ 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas, em primeira convocação, por maioria absoluta de votos dos associados e, em segunda convocação, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quórum especial.

§ 2º - A votação das matérias previstas nos incisos II a V, será feita por escrutínio secreto ou, na hipótese do inciso II, será admitido o voto por aclamação desde que exista apenas uma chapa concorrente.

§ 3º - Para tomada e aprovação de contas da Diretoria, os seus membros não podem votar nem presidir os trabalhos.

§ 4º - O associado somente poderá participar das discussões e exercer o direito de voto, se estiver no gozo dos seus direitos e em dia com a tesouraria.

Art. 12º - A Assembleia Geral reunir-se-á:

I.          Ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, no mínimo, para tomada de contas, discussão e votação da previsão orçamentária e quadrienalmente, para eleições da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares;

II.         Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria, Titulares e Suplentes, ou do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, dos Delegados Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes ou por 1/5 (um quinto) dos associados, feita a prévia e especificada indicação dos assuntos a tratar.

§ 1º - As Assembleias gerais só poderão:

a)        tratar dos assuntos constantes da “Ordem do dia” dos editais que as convocarem;

b)        instalar-se, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, no mínimo 01 (uma) e no máximo até 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presença de qualquer número de associados contribuintes;

c)         instalar-se, extraordinariamente, com a presença mínima de pelo menos 2/3 (dois terços) dos que a convocaram no caso previsto na última parte do inciso II do art. 12º.

§ 2º - Da convocação da reunião extraordinária da Assembleia Geral, não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que convocará em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento na Secretaria, para realização dentro de 20 (vinte) dias. Caso o Presidente não o faça, a reunião será convocada pelos que deliberaram por realizá-la.

§ 3º - As Assembleias Gerais serão realizadas mediante convocação, por edital afixado na sede do Sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, ou através de correspondência enviada a cada associado por meio de Aviso de Recebimento.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

 

Art. 13º - A Diretoria é integrada por 9 (nove) membros titulares e por até número igual de suplentes, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.

§ 1º – São cargos da Diretoria:

a)        Presidente;  

b)        Vice-Presidente Institucional;

c)         Vice-Presidente Administrativo/Financeiro ;                          

d)        Vice-Presidente de Projetos e Educação;

e)        Vice-Presidente de Relacionamento com as cidades base;

f)         Diretor Institucional;

g)        Diretor Administrativo/Financeiro;

h)        Diretor de Projetos e Educação;

i)          Diretor de Relacionamento com as cidades base.

§ 2º - Por deliberação da Diretoria, aprovada em Assembleia, poderão ser criados novos cargos de Vice-Presidência.     

Art. 14º - À Diretoria compete:

I.          apreciar qualquer assunto de interesse da categoria econômica, deliberando sobre as medidas concretas a serem adotadas pelo Sindicato;

II.       dirigir, orientar e fiscalizar a gestão administrativo-financeira de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada;

III.      cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas disciplinadoras do SICOMERCIO, o Estatuto, as Resoluções, os regimentos internos e demais atos seus, da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e dos  Delegados Representantes;

IV.       aplicar o patrimônio do Sindicato e sugerir a alienação de bens imóveis e de outros de valor significativo;

V.        apreciar e submeter à aprovação da Assembleia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço do ano anterior, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte e suas alterações;

VI.       elaborar o Regimento do Sindicato;

VII.      aplicar as penalidades previstas no Estatuto;

VIII.     eleger ou escolher os representantes da categoria econômica;

IX.       desempenhar as atribuições que lhe forem conferidas pela  Assembleia Geral;

X.        analisar os pedidos de filiação de novos associados, cabendo recurso da decisão à Assembleia Geral.

Parágrafo único - Ao término do mandato, a Diretoria fará a prestação de contas de sua gestão, incluindo a do exercício em curso.

Art. 15º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros, observado, no que couber, o disposto no art. 11º, parágrafos 1º e 3º.

§ 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, realizando-se em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 24 (vinte e quatro) horas depois da hora marcada, desde que presentes, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.

§ 2º - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Art. 16º - Ao Presidente incumbe:

I.          exercer a função administrativa no comando direto dos órgãos e serviços da entidade;

II.      representar o Sindicato, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, podendo para esse fim, constituir procuradores, mandatários ou prepostos; 

III.        convocar e presidir as sessões da Diretoria e convocar, instalar e presidir as sessões da Assembleia Geral sem perda do direito de votar;

IV.      assinar  as atas das sessões e dos atos que instrumentam as deliberações e decisões da Assembleia Geral e da Diretoria, determinando e acompanhando seu cumprimento;

V.       autorizar despesas limitadas à previsão orçamentária geral aprovada para o exercício e assinar, inclusive por meios eletrônicos, pagamentos, cheques e demais papéis de crédito e recebimentos autorizados, juntamente com o Vice-Presidente Administrativo/Financeiro ou seu substituto legal;

VI.       contratar  empregados,  fixar-lhes  a  remuneração e demití-los, feita  a comunicação à Diretoria na reunião seguinte;

VII.      designar representantes da categoria, ouvida a Diretoria, quando se tratar de atribuição que independa de eleição;

VIII.     organizar para submeter à Diretoria e à aprovação da Assembleia Geral, o relatório e o balanço do exercício anterior;

IX.     organizar, juntamente com o Vice-Presidente Administrativo Financeiro e o Diretor Administrativo Financeiro, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a proposta orçamentária do exercício seguinte, a ser submetida à Diretoria e à aprovação da Assembleia Geral;

X.        autorizar despesas que ultrapassem a previsão orçamentária somente após submeter à Diretoria e aprovado pela Assembleia Geral;

XI.       desempenhar todas as atribuições que lhe tenham sido cometidas pela Assembleia Geral e pela Diretoria;

XII.      fazer pronunciamento em nome da entidade através dos meios de comunicação;

XIII.     convocar os suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal nos casos e na forma previstos neste Estatuto.

XIV.    designar o Vice-Presidente, caso entenda necessário, que irá substituí-lo em suas faltas ou afastamentos temporários.

Parágrafo único: assinar, isoladamente, despesas com cartões de crédito coorporativos de uso individual, desde que as despesas estejam limitadas à previsão orçamentária geral aprovada.

Art. 17º - Ao Vice- Presidente Institucional incumbe:

I.          ao Vice-Presidente Institucional compete auxiliar o Presidente, substituindo-o em suas faltas ou afastamentos temporários, caso não seja designado outro Vice-Presidente, substituí-lo nos impedimentos, suceder em caso de afastamento definitivo e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente sem prejuízo de suas funções;

II.         zelar pela imagem institucional da entidade;

III.        representar a entidade em eventos e reuniões e substituir o Presidente em ações de representação institucional, sempre que necessário;

IV.       autorizar despesas limitadas à previsão orçamentária geral aprovada para o exercício e assinar, inclusive por meios eletrônicos, em substituição ao Presidente, pagamentos, cheques e demais papéis de crédito e recebimentos autorizados;

V.        promover a integração entre as entidades de interesse;

VI.       representar o sindicato juntamente com o Presidente nas negociações coletivas de trabalho;

VII.      dinamizar as atividades intersindicais;

VIII.     acompanhar projetos de lei de interesse dos seguimentos da categoria.

Parágrafo único – Ao Diretor Institucional compete executar juntamente com o Vice- Presidente Institucional as atribuições pertinentes ao cargo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Vice-Presidente institucional.

Art. 18 º - Ao Vice-Presidente Administrativo/Financeiro incumbe:

I.          ao Vice-Presidente Administrativo/Financeiro compete auxiliar o Presidente, substituindo-o, quando por ele designado, em suas faltas e afastamentos temporários, substituí-lo nos impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente sem prejuízo de suas funções;

II.         ter sob sua guarda e responsabilidade os fundos e valores financeiros do Sindicato;

III.        manter registros dos bens do Sindicato e administrar seu patrimônio imobiliário destinado à produção de renda;

IV.       autorizar despesas limitadas à previsão orçamentária geral aprovada para o exercício e assinar, juntamente com o Presidente ou seu substituto legal, inclusive por meios eletrônicos, pagamentos, cheques e demais papéis de crédito e recebimentos autorizados;

V.        recolher os valores monetários do Sindicato em estabelecimentos de crédito autorizados pela Diretoria, conservando na Tesouraria, os fundos indispensáveis às necessidades imediatas;

VI.       dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

VII.      apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros, quando pelo mesmo solicitado;

VIII.     participar da elaboração da previsão orçamentária juntamente com o Presidente e o Diretor Administrativo/Financeiro;

IX.       orientar e fiscalizar todas as atribuições da gestão administrativa;

X.        elaborar as atas das reuniões e assiná-las;

XI.       substituir o Presidente na falta de seu substituto legal.

Parágrafo único - Ao Diretor Administrativo/Financeiro compete executar juntamente com o  Vice-Presidente Administrativo/Financeiro as atribuições pertinentes ao cargo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos, assinar, desde que as despesas estejam limitadas à previsão orçamentária geral aprovada, inclusive por meios eletrônicos, pagamentos, cheques e demais papéis de crédito e recebimentos autorizados e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Vice-Presidente Administrativo/Financeiro.

Art.  19 º -  Ao Vice-Presidente de Projetos, Serviços e Educação incumbe:

I.          ao Vice-Presidente de Projetos, Serviços e Educação compete auxiliar o Presidente, substituindo-o, quando por ele designado, em suas faltas e afastamentos temporários, substituí-lo nos impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente sem prejuízo de suas funções;

II.         desenvolver e coordenar projetos de interesse da categoria;

III.        fomentar ações com parceiros em assuntos de interesse da categoria;

IV.       identificar e propor parcerias para a qualificação profissional dos empresários e seus colaboradores;

V.        empreender atividade de ações sociais direcionadas à sociedade;

VI.       coordenar atividades de pesquisa e análise de mercado visando fornecer dados para novos projetos e informações para o setor;

VII.      identificar serviços e produtos para o crescimento e fortalecimento das empresas do setor;

VIII.     desenvolver planos de captação de novos sócios e de retenção dos atuais integrantes do quadro social.

Parágrafo único – Ao Diretor de Projetos, Serviços e Educação compete executar juntamente com Vice Presidente de Projetos, Serviços e Educação as atribuições pertinentes ao cargo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 20º -  Ao Vice-Presidente de incumbe:

I.          ao Vice-Presidente de Relacionamento com as bases compete auxiliar o Presidente, substituindo-o, quando por ele designado, em suas faltas e afastamentos temporários, substituí-lo nos impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente sem prejuízo de suas funções;

II.         representar a entidade nas cidades base;

III.        desenvolver ações para comunicação do sindicato com os associados, com a sociedade e poder público das bases representativas;

IV.       coordenar e encaminhar reivindicações da base para conhecimento e solução da diretoria;

V.        desenvolver planos de captação de novos sócios e ações de interesse dos representados da base;

VI.       identificar serviços e produtos para o crescimento e fortalecimento das empresas localizadas nas bases.

Parágrafo único - Ao Diretor de Relacionamento com as bases compete executar juntamente com o Vice-Presidente de Relacionamento com as bases as atribuiçoes pertinentes ao cargo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 21º - A Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral, poderá criar órgãos auxiliares de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção será sempre exercida pelo Presidente do Sindicato ou pelos Vice-Presidentes ou Diretor de sua indicação.

Parágrafo único - A estrutura e o funcionamento desses órgãos serão discriminados por regime aprovado pela Diretoria.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 22º - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira, é composto de 03 (três) membros Titulares e igual número de Suplentes, eleitos, para um mandato de 04 (quadro) anos, limitando sua atuação à fiscalização da gestão administrativo-financeira da entidade.

§ 1º - Ao Conselho Fiscal incumbe:

a)        eleger seu Presidente;

b)        dar parecer sobre a proposta orçamentária e suas alterações, sobre o balanço anual e as alienações de bens que dependam da aprovação da Diretoria;

c)         opinar sobre as despesas extraordinárias e a aplicação do patrimônio;

d)        visar os livros de escrituração contábil quando das tomadas de contas da Diretoria;

e)        opinar sobre os balancetes semestrais da entidade.

§ 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á:

a)        ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, para tratar dos assuntos previstos nas letras “a” a “d”  do parágrafo anterior, e 01 (uma) vez a cada semestre, para  o assunto que trata a letra “e” do parágrafo citado;

b)        extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, observado, no que couber, o disposto no § 1º do art. 11º.

§ 3º - Compete ao Presidente do Conselho convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo membro mais idoso.

 

SEÇÃO V

DOS DELEGADOS REPRESENTANTES

 

Art. 23º - A delegação federativa junto à Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, é composta de 02 (dois) delegados titulares e igual número de suplentes, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, coincidente com a eleição da diretoria executiva.

Parágrafo único - Aos Delegados Representantes incumbe:

I.          comparecer às reuniões convocadas pela Federação, e, aos Suplentes, substituí-los em suas faltas ou impedimentos, sem prejuízo de suas funções;

II.         apresentar para a Diretoria do Sindicato, através de relatório escrito, as deliberações do Conselho de Representantes da Federação.

 

SEÇÃO VI

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 24º – O Conselho Consultivo será composto por ex-Presidentes da entidade e será presidido pelo Presidente em exercício.

Parágrafo único – O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente da entidade em exercício e terá funções de aconselhamento.

 

CAPITULO IV

PROCESSO ELEITORAL

 SEÇÃO I

CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO

 

Art. 25º - A eleição para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, titulares e suplentes, será realizada em conformidade com o disposto no presente Estatuto. 

Art. 26º - A eleição é convocada pelo Presidente do Sindicato, através de edital publicado em jornal de grande circulação diária na base territorial do Sindicato, dentro dos 90 (noventa) dias que antecedem a data do registro de chapas para a eleição sindical da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes e Bares, conforme normas por esta estabelecidas.

§ 1º - A eleição dos membros efetivos e suplentes a que se refere o caput do presente artigo será realizada por escrutínio secreto, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias e mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos Dirigentes em exercício.

§ 2º - O edital de convocação da eleição deverá conter obrigatoriamente:

I - data, horário e locais de votação;

II - prazo para registro de chapas;

III - horário de funcionamento da Secretaria da Entidade;

IV - data, horário e locais da segunda votação, caso não seja atingido quorum na primeira votação, bem como da nova eleição na hipótese de empate entre as chapas mais votadas.

Art. 27º - A eleição deverá ocorrer com tempo hábil para o cumprimento no disposto no artigo 26, para um mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único - A realização e aprovação da prestação de contas da Diretoria em exercício no ano de transição de cargos deverá ser feita até a posse da nova Diretoria.

 

SEÇÃO II

INELEGIBILIDADE

Art. 28º - Serão inelegíveis para cargos administrativos e de representações econômica os Associados enquadrados nas seguintes situações:

I - quando não quitar todas as Contribuições devidas ao sindicato até 30 dias da data da eleição;

II - reprovação definitiva de suas contas no exercício de cargos de administração;

III - lesão do patrimônio de qualquer entidade sindical;

IV - exercício efetivo de atividade econômica nas localidades de jurisdição territorial do Sindicato ou no desempenho de representação econômica em período inferior a 2 (dois) anos;

V - condenação por crime doloso, enquanto persistir os efeitos da pena;

VI - má conduta devidamente comprovada;

VII - filiação no quadro social do Sindicato em período inferior a12 (doze) meses;

VIII - menor de 18 (dezoito) anos;

IX - exclusão do quadro social;

X - não for brasileiro.

 

SEÇÃO  III

ELEITOR

 

Art. 29º - É eleitor todo Associado Contribuinte Efetivo, nos termos dos artigos 5º e 7º deste instrumento, que na data da eleição estiver em pleno gozo de seus direitos sociais conferidos no Estatuto e preencher os seguintes requisitos:

I -         ter seu representante no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;

II - ter a Empresa mais de 12 (doze) meses de filiação como Associada;

III - ter a Empresa mais de 2 (dois) anos de exercício efetivo na atividade econômica, na base territorial do Sindicato;

IV - estar a Empresa quites com a contribuição social 30 (trinta) dias antes da eleição;

V - não ter desaprovação nas contas relativas ao exercício de cargos de administração ou representação sindical que haja exercido.

Art. 30º - O voto deverá ser exercido pelo titular, sócio ou diretor da Empresa Associada, mediante a apresentação de documento oficial e hábil que identifique a natureza de sua condição junto à Empresa.

Parágrafo único - O voto será exercido por Estabelecimento Associado com CNPJ devidamente válido, observadas as demais condições estatutárias.

 

SEÇÃO IV

VOTO

 

Art. 31º - O sigilo do voto será assegurado por:

I - uso de cédula única contendo nominalmente o nome de todos os candidatos das chapas registradas;

II - isolamento do eleitor em cabine indevassável no ato de votação;

III - verificação da autenticidade da cédula única que deverá ser rubricada previamente pelos membros da Mesa Coletora;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

 

SEÇÃO V

CÉDULA ÚNICA

 

Art. 32º - A cédula única, contendo o nome dos candidatos de todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta uniforme.

§ 1º - A cédula deverá ser confeccionada de tal maneira que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número um, obedecendo à ordem de registro.

§ 3º - As chapas deverão, obrigatoriamente, conter nome dos candidatos à:

I - Diretoria, efetivos e suplentes, devendo constar obrigatoriamente a designação dos cargos dos candidatos efetivos;

II - Conselho Fiscal, efetivos e suplentes;

III - Representantes junto à Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, efetivos e suplentes.

§ 4º - Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha.

 

SEÇÃO VI

REGISTRO DE CHAPAS

 

Art. 33º - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação do edital.

Art. 34º - O requerimento de registro de chapa deverá ser assinado pelo candidato ao cargo de Presidente, em duas vias, endereçado ao Presidente do Sindicato e será instruído com os seguintes documentos:

I.          ficha de qualificação e identificação pessoal de cada candidato, em duas vias, e devidamente assinada;

II.         prova que é titular, sócio filiada, nos termos deste Estatuto.

Art. 35º - O registro das chapas será efetuado exclusivamente na Secretaria do Sindicato durante o expediente normal, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada.

Art. 36º - Será recusado o registro de chapa que não contenha todos os candidatos, efetivos e suplentes ou que não esteja acompanhado da ficha de qualificação preenchida e assinada por todos os candidatos, bem como dos demais documentos hábeis, que serão relacionados pela Secretaria do Sindicato, em impresso próprio, fornecido aos candidatos.

Parágrafo único - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Presidente do Sindicato notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotado este prazo e não sanada a irregularidade, o registro será automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou qualquer outra formalidade.

Art. 37º - Encerrado o prazo para registro de chapas o Presidente do Sindicato providenciará a lavratura da ata, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com sua ordem numérica de registro.

Art. 38º - Ao término do prazo de registro de chapas, o Sindicato deverá publicar edital em jornal de circulação diária em sua base territorial, contendo a relação nominal de todas as chapas registradas.

 

SEÇÃO  VII

IMPUGNAÇÃO  DE  CANDIDATURAS

 

Art. 39º - O prazo para impugnação de candidaturas é de 24 (vinte e quatro) horas, contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.

Art. 40º - A impugnação, que somente poderá versar sobre causas de inelegibilidade previstas no Estatuto, será proposta, exclusivamente, por Associados, através de requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Entidade e entregue na Secretaria mediante recibo.

Art. 41º - Recebida a impugnação, o Presidente do Sindicato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientificará o candidato impugnado, o qual terá o prazo e 3 (três) dias para apresentar suas contrarrazões.

Art. 42º - Recebidas ou não as contrarrazões, compete ao Presidente do Sindicato, instruir o processo no prazo de 3 (três) dias e submetê-lo ao julgamento da Diretoria, que deverá reunir-se no prazo de 3 (três) dias para a decisão definitiva.

Art. 43º - Após a impugnação, procedente ou improcedente, o Presidente do Sindicato providenciará a afixação da cópia do ato no local de votação para conhecimento dos eleitores.

 

SEÇÃO VIII

VOTAÇÃO E APURAÇÃO

 

Art. 44º - A Mesa Coletora será constituída de um Presidente, dois Mesários e um Suplente, escolhidos dentre os eleitores, de comum acordo com os encabeçados ou representantes das chapas concorrentes, em igualdade de condições, mediante apresentação de relação de nomes para composição da referida mesa, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data da eleição.

Art. 45º - Havendo divergência na composição da Mesa Coletora e não sendo possível a sua conciliação, caberá ao Presidente do Sindicato constituí-la com membros de sua livre escolha dentre os eleitores.

Art. 46º -  A Mesa Coletora será constituída até 10 (dez) dias antes da eleição.

Art. 47º - Os trabalhos da Mesa Coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, cujos nomes figurarem em primeiro lugar nas chapas, escolhidos dentre os eleitores na proporção de um Fiscal para cada chapa registrada. Os Fiscais deverão identificar-se previamente perante a Mesa Coletora para a qual forem designados.

Art. 48º - A Mesa Coletora será instalada na sede central e, a critério do Presidente do Sindicato, poderá ser instalada também em subsedes regionais, caso existam.

Parágrafo único - É facultado ao Sindicato, de acordo com suas necessidades, organizar Mesa Coletora itinerante.

Art. 49º - A eleição será realizada por escrutínio secreto, com duração mínima de 6 (seis) horas contínuas, podendo os trabalhos serem encerrados antes do prazo previsto, desde que tenha votado o último eleitor.

Art. 50º - Não poderão ser nomeados membros da Mesa Coletora:

I - os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;

II - os membros da Diretoria do Sindicato. 

Art. 51º - Não comparecendo qualquer membro da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para início da votação, a substituição será feita por indicação do Presidente do Sindicato.

Art. 52º - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os Fiscais designados e o eleitor durante o tempo necessário à votação.

Art. 53º - Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá interferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

 

SEÇÃO IX

QUORUM

 

Art. 54º - A eleição será válida se dela participarem 20% (vinte por cento) do total dos eleitores associados em primeira convocação. Não sendo obtido este coeficiente, será realizada nova eleição dentro de 15 (quinze) dias, persistindo a falta de quórum na segunda convocação, o pleito será adiado e realizada nova eleição, através do mesmo processo eleitoral, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - A eleição em segunda convocação só terá validade com o comparecimento de 10% (dez) por cento dos eleitores associados, observadas as mesmas formalidades e só poderão participar os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

Art. 55º - Não sendo obtido o quórum em primeira convocação, o Presidente da Mesa Coletora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas sem abrir, notificando, em seguida, o Presidente do Sindicato para que este promova nova eleição, nos termos do edital.

 

SEÇÃO X

APURAÇÃO DOS VOTOS

 

Art. 56º - A Mesa Apuradora será instalada na sede do Sindicato ou em local designado, imediatamente após o encerramento da votação.

§ 1º - A Mesa Apuradora será composta de um Presidente, um Secretário e dois Mesários, designados pelo Presidente do Sindicato.

§ 2º - Será facultado às chapas concorrentes indicar um Fiscal por chapa para o acompanhamento dos trabalhos de apuração, os quais somente poderão intervir através do Presidente da Mesa Apuradora.

§ 3º - O Presidente da Mesa Apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação 20% (vinte por cento) do total de eleitores associados, procedendo, em caso afirmativo, abertura das urnas e a contagem das células. Os votos em separado, desde que decidida sua validade, serão apurados para efeito de quórum.

Art. 57º - Finda a apuração, em primeiro ou segundo escrutínio, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais, proclamando a seguir o resultado.

Art. 58º - Em caso de empate entre as chapas mais votadas será realizada nova eleição dentro do prazo de 10 (dez) dias, limitada às chapas em questão e com comparecimento de qualquer número de votantes.

 

SEÇÃO  XI

NULIDADES

 

Art. 59º - Será nula a eleição quando:

I - realizada em dia, hora e local diverso dos designados nos editais ou encerrada antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

II - realizada ou apurada perante Mesa constituída em desacordo com o estabelecido no processo eleitoral previsto neste Estatuto;

III - não forem observados quaisquer dos prazos essenciais constantes do processo eleitoral.

Art. 60º - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa e nem aproveitará o seu responsável.

 

SEÇÃO  XII

RECURSOS

 

Art. 61º - O recurso poderá ser interposto, por maioria de Associados componentes de qualquer das chapas concorrentes, no prazo de 3 (três) dias, a contar do término da eleição, mas não terá efeito suspensivo.

Art. 62º - O recurso será dirigido ao Presidente do Sindicato e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato, em seu horário normal de funcionamento.

Art. 63º - Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e contra recibo, ao recorrido, para que em 3 (três) dias possa apresenta as contrarrazões.

Parágrafo único - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contrarrazões, terá o Presidente 3 (três) dias para instruir o processo e encaminhar à Diretoria do Sindicato que se reunirá dentro do prazo de 3 (três) dias para proferir a decisão definitiva.

Art. 64º - O recurso terá efeito suspensivo no tocante à posse dos eleitos, salvo se julgado antes da data designada para posse e investidura dos respectivos cargos.

 

SEÇÃO XIII

DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS

 

Art. 65º - Ao Presidente do Sindicato, ou a quem for por ele designado, incumbe coordenar e organizar o processo eleitoral, constituído de todos os documentos, os quais deverão ser mantidos e arquivados na Secretaria do Sindicato.

Art. 66º - Encerrado o processo eleitoral, compete ao Presidente do Sindicato proceder as comunicações às autoridades competentes e ao Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, bem como publicar o edital de resultado para conhecimento público.

Art. 67º -   A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da Diretoria anterior.

Art. 68º - Anulada a eleição, outra será realizada 90 (noventa) dias após a publicação de despacho anulatório.

Parágrafo único - Nesta hipótese a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos.

Art. 69º - As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral são de competência do Presidente do Sindicato e em caso de ausência do mesmo, passarão automaticamente para a responsabilidade de seu substituto legal ou pessoa por ele designada.

 

CAPITULO V

DA SUSPENSÃO E DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 70º - Ao membro da Diretoria, Titulares e Suplentes, Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes que deixar de cumprir os deveres de seu cargo, violar dispositivo legal estatutário, faltar ao decoro ou praticar ato lesivo aos interesses do Sindicato, será aplicada a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - No caso de notória gravidade da falta cometida em reincidência, será aplicada a pena de perda do mandato.

Art. 71º - O membro da Diretoria, Titulares e Suplentes, do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados-Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes, perderá o mandato nos casos de:

I.          malversação do patrimônio social;

II.         abandono do cargo;

III.        na hipótese referida no parágrafo único, do artigo anterior. 

§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Representantes junto à Federação.

§ 2º - O membro da Diretoria, Titulares e Suplentes, do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes, que abandonar o cargo, não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação pelo prazo de 02 (dois) mandatos.

Art. 72º - As penalidades serão aplicadas pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, mediante processo regular em que deve ser assegurado amplo direito de defesa.

 

CAPÍTULO VI

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 73º - No caso de afastamento temporário de membro da Diretoria, assumirá o cargo, automaticamente e de pleno direito, o substituto previsto neste Estatuto.

Art. 74º - No caso de afastamento definitivo (vaga), o Presidente fará a convocação do suplente, observada a ordem de menção na chapa eleita.

Parágrafo único - O Suplente convocado preencherá a última posição no cargo onde tenha ocorrido a vaga.

Art. 75º - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e não houverem suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral, que elegerá, imediatamente, uma Junta Governativa provisória, de 03 (três) membros.

§ 1º - A Junta Governativa considera-se automaticamente empossada na data de sua eleição.

§ 2º - A Junta Governativa adotará as providencias necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua posse.

§ 3º - Se o Presidente se recusar a convocar a Assembleia Geral, o Presidente do Conselho Fiscal, ou seu substituto o fará.

 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

 

Art. 76º - Constituem patrimônio e receitas do sindicato os seguintes bens, direitos reais e valores que possua ou venha a possuir:

I - Contribuições:

a)        Contribuição Sindical prevista em Lei, instituída pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, ou outra que vier substituí-la ou complementá-la;

b)        Contribuição Confederativa instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, que será cobrada pelo Sindicato;

c)         Contribuição Assistencial ou Negocial, ou outra instituída pela legislação vigente;

d)        Contribuição Associativa, fixada e cobrada dos associados do Sindicato;

e)        Contribuições decorrentes de convênios e contratos de cooperação com instituições privadas e públicas, alianças, parcerias e patrocínios.

II - Patrimônio do Sindicato:

a)        rendas produzidas pelo exercício de suas atividades e de serviços prestados para seus associados ou para terceiros;

b)        outras rendas, inclusive doações, auxílios, subvenções e legados, bem como receitas provenientes de aplicações financeiras;

c)         todos os bens móveis ou imóveis incorporados ou adquiridos pelo Sindicato;

d)        aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

e)        multas e outras rendas eventuais.

Art. 77º - Qualquer segmento de atividade que atualmente integra a categoria do Sindicato e que por qualquer motivo vier a se desenvolver para formar outra entidade sindical não terá direito ao patrimônio do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

Art. 78º - O Sindicato poderá ser dissolvido caso deixe de cumprir as finalidades previstas no estatuto social ou nos casos previstos na legislação, desde que deliberado pela Assembleia Geral, para esse fim especialmente convocada, e com a presença mínima de 3/4(três quartos) dos associados, sendo que o seu patrimônio será destinado à entidades de fins não econômicos indicada pela maioria dos presentes.

 

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 79º – A composição dos cargos de Diretoria, previstos nas alíneas do parágrafo 1º do art. 13º, serão observados a partir do mandato vindouro, posterior ao registro deste Estatuto.

Art. 80º - Os prazos constantes do presente Estatuto serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se cair em sábado, domingo e feriado.

Art. 81º -        Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei e no presente Estatuto.

Art. 82º -        Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 83º - Não havendo disposição especial em contrário, decai em 3 (três) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contida neste Estatuto e de anular decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes.

Art. 84º - O Estatuto só poderá ser reformado por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para esta finalidade e com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados.

Art. 85º - O presente Estatuto entrará em vigor na data da aprovação pela Assembleia Geral para este fim especialmente convocada, ficando a Diretoria da Entidade autorizada a proceder ao respectivo registro.

Porto Alegre, 21 de junho de 2017

 

 

Henry Starosta Chmelnitsky

Presidente

Compartilhe

Submit to FacebookSubmit to Google PlusSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn
INSTITUCIONAL   |   CURSOS   |   CONTRIBUIÇÕES   |   ESPAÇO DO ASSOCIADO   |   COMUNICAÇÃO   |   BLOG   |   FALE CONOSCO