Institucional

Estatuto SHPOA

CAPÍTULO I

DAS PRERROGATIVAS E OBJETIVOS DO SINDICATO

Art. 1° - O SINDICATO DE HOTÉIS, fundado em 1997 e reconhecido por Carta Sindical expedida em 24/09/1997, com sede á Rua Dr. Barros Cassal, 180, conjunto 801/803, e foro na cidade de Porto Alegre, designado abreviadamente como de Sindicato de Hotéis de Porto Alegre - SHPOA como representante da categoria econômica da hotelaria, com base territorial no município de PORTO ALEGRE, no estado do Rio Grande do Sul, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical – SICOMÉRCIO, a que se refere o art. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988, com prazo de duração por tempo indeterminado.

Parágrafo único - São prerrogativas constitucionais e objetivos institucionais do Sindicato:

a – representar, no âmbito do município de Porto Alegre, os direitos e interesses da categoria econômica do comércio das empresas hoteleiras, na forma do estabelecido na Constituição Federal, art. 8°, III;

b – eleger ou designar representantes da respectiva categoria;

c - estabelecer e arrecadar contribuições de todos aqueles que integram a categoria econômica que representa;

d – fixar a contribuição para o custeio do SICOMÈRCIO (contribuição confederativa – art. 8°, IV, da Constituição Federal), devida por todos aqueles que participem da categoria econômica;

e– conciliar divergências e conflitos entre os associados, bem como, promover a solidariedade e a união entre esses;

f – celebrar convenções ou contratos coletivos de trabalho e prestar assistência em acordos coletivos;

g – colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria que representa;

h – defender os interesses gerais da categoria que representa, junto a sociedade em geral e autoridades públicas;

i – prestar serviços e assistências aos seus associados;

j – prestar serviços a terceiros mediante pagamento.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO SINDICATO

Art. 2 º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) Observância rigorosa das leis e princípios de moral e compreensão dos deveres civis;

b) Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também, de candidaturas a cargos eletivos estranhas ao Sindicato;

c) Inexistência de exercício de cargo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;

d) Gratuidade dos exercícios dos cargos eletivos;

e) Proibição da cessão remunerada ou gratuita da sede social a entidades de índole político – partidária, ou religiosa.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

Art. 3° - A toda empresa, individual ou coletiva, que participe da atividade econômica representada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitida como associada, não respondendo todavia, pelas obrigações sociais do Sindicato.

Art. 4° - São direitos dos associados:

I – participar, votar e ser votado, pelos seus representantes, nas reuniões da Assembléia Geral;

II – requer previamente ou por escrito a sua demissão do quadro de associados;

III – requerer, com número não inferior a 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de reunião extraordinária da Assembléia Geral;

IV – utilizar os serviços prestados pelo Sindicato;

V – apresentar proposições sobre matéria de interesse do comércio de hotéis.

Art. 5° - São deveres do associado:

I – indicar 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente para representá-lo legalmente junto ao Sindicato;

II – comparecer às Assembléia Gerais e acatar suas deliberações;

III – pagar nos prazos estipulados, as contribuições previstas neste Estatuto, bem como quaisquer outras fixadas pela Assembléia Geral ou prevista em lei;

IV – observar o Estatuto, prestigiar o Sindicato e acatar suas deliberações.

Art. 6° - O associado está sujeito:

I – à pena de suspensão de seus direitos até 3 ( três ) meses;

a) por atraso no pagamento das contribuições previstas no inciso III do art. anterior, por prazo superior a 6 ( seis) meses e sem justa causa;

b) por não acatar as deliberações do Sindicato.

II – à pena de eliminação do quadro de associados:

a) por cassação e ou cessação das suas atividades por qualquer motivo;

b) por reincidência, nas faltas de que trata o inciso I, letra "a" .

Art. 7° - As penalidades previstas no art. 6° serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso do associado para a Assembléia Geral, observando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da respectiva notificação, para apresentação, por escrito da defesa e /ou recurso.

Parágrafo 1° - Nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada além daquelas estabelecidas neste Estatuto.

Parágrafo 2° - A suspensão ou eliminação do associado, ou seu representante, não desonera o associado da obrigação de pagar as contribuições previstas neste Estatuto, ou qualquer outra estabelecida em lei.

Art. 8° - O associado eliminado poderá reingressar no Sindicato desde que:

I – por deliberação da Assembléia Geral seja julgado reabilitado;

II – Efetue a liquidação do seu débito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de 2% ( dois por cento)

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9° - São órgãos de administração do Sindicato:

I – Assembléia Geral ( AG );

II – A Diretoria;

III – O Conselho Fiscal ( CF ).

IV- Os Delegados Representantes;

V – o Conselho Consultivo.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 10° - A Assembléia Geral composta pelos associados é o órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, com a atribuição de:

I – estabelecer as diretrizes gerais de ação do Sindicato e verificar sua observância;

II – eleger e destituir os administradores, a citar a Diretoria, titulares e suplentes, o Conselho Fiscal, titulares e suplentes, os delegados representantes junto ao Conselho de Representantes da Federação, titulares e suplentes;

III – apreciar o recurso de que trata o art.7º;

IV - aplicar quaisquer das penalidades previstas neste Estatuto;

V – deliberar sobre a tomada e aprovação de contas da Diretoria e a proposta orçamentária;

VI – reformar o presente Estatuto;

VII – deliberar sobre qualquer assunto de interesse da categoria econômica.

VIII – autorizar a alienação de bens imóveis e outros de valor significativo bem como alienar e ceder ou doar qualquer bem que constitua patrimônio do Sindicato;

Parágrafo 1° - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, em primeira convocação, por maioria absoluta dos associados e, em seguida, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quorum especial.

Parágrafo 2° - A votação das matérias previstas nos incisos II a VI será feita por escrutínio secreto.

Parágrafo 3° - Para tomada e aprovação de contas da Diretoria, os seus membros não podem votar, nem presidir os trabalhos.

Parágrafo 4° - O associado somente poderá participar das discussões e exercer o direito de voto se estiver no gozo dos direitos de associado e quite com a tesouraria.

Art. 11º – A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez por ano, para tomada de contas, discussão e votação do orçamento e eleições de sua atribuição;

II – extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria, Titulares e Suplentes, do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, dos Delegados Representantes junto á Federação, Titulares e Suplentes ou por um 1/5 (um quinto) dos associados, feita a prévia e especificada indicação dos assuntos a tratar.

Parágrafo 1° - As reuniões extraordinárias só poderão:

a) tratar dos assuntos para que foram convocadas;

b) instalar-se em primeira convocação, com a maioria absoluta dos convocados e, no mínimo 01 (uma) e no máximo até 24 ( vinte e quatro) horas depois, com a presença de pelo menos 1/3 ( um terço) deles, exigida a participação de, pelo menos 2/3( dois terços) dos que convocaram no caso previsto do inciso II.

Parágrafo 2° - Da convocação da reunião extraordinária da Assembléia Geral não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que a convocará em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento na Secretaria, para realização dentro de 20 ( vinte ) dias. Caso o Presidente não o faça, a reunião será convocada pelos que deliberaram realizá-la.

Parágrafo 3° - As reuniões serão realizadas mediante convocação, por edital afixado na sede do Sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, com antecedência mínima de 3 dias úteis, ou através de correspondência enviada a cada associado por meio de Aviso de Recebimento.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

Art. 12º – A Diretoria é integrada por 4 ( quatro ) membros e três ( 03 ) Diretores que exercerão as funções de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo 1° - Os cargos da Diretoria são os seguintes:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário;

IV – Tesoureiro, como titulares e 3 ( três ) Diretores que exercerão as funções de suplentes.

Parágrafo 2° - Na chapa concorrente ao pleito deverá constar, para cada cargo, o nome do respectivo candidato.

Parágrafo 3° - A Diretoria elegerá, dentre os seus membros, o Presidente do Sindicato, sendo que os demais cargos serão ocupados na ordem de colocação da chapa eleita.

Art. 13 – A Diretoria compete:

I – apreciar qualquer assunto de interesse da categoria econômica, deliberando sobre as medidas concretas a serem adotadas pelo Sindicato;

II – orientar e fiscalizar a gestão administrativa;

III – cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas disciplinares do SICOMÉRCIO, o Estatuto, as Resoluções, os regimentos internos e demais atos seus, da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes,

IV – aplicar o patrimônio do Sindicato e autorizar a alienação de bens imóveis e de outros de valor significativo;

V – organizar e submeter à aprovação da Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço do ano anterior, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte e suas alterações;

VI – elaborar o Regimento do Sindicato;

VII – aplicar as penalidades previstas no Estatuto;

VIII – eleger ou escolher os representantes da categoria econômica;

IX – desempenhar as atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão, incluindo a do exercício em curso.

Art. 14 – A Diretoria reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros, observado , no que couber, o disposto no art. 11, parágrafo 1° e 3°.

Parágrafo 1° - As reuniões da Diretoria serão convocadas com antecedência mínima de 72 ( setenta e duas ) horas, realizando-se, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em Segunda convocação, no mínimo 1 (uma) hora e no máximo até 24 ( vinte e quatro ) horas depois da hora marcada, desde que presentes, pelo menos 1/3 ( um terço ) dos diretores.

Parágrafo 2° - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos diretores presentes.

Art. 15 – Ao Presidente incumbe:

I – exercer a função administrativa no comando direto dos órgãos e serviços da Entidade;

II – representar legalmente o Sindicato, inclusive perante a Administração Pública e em Juízo, podendo delegar poderes;

III – convocar as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria, presidindo-as;

IV –assinar as atas das sessões e os atos que instrumentam as deliberações e decisões da Assembléia Geral e da Diretoria, determinando e acompanhando seu cumprimento;

V – autorizar despesas limitadas à previsão orçamentária geral aprovada para o exercício, assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e demais papéis de crédito;

VI – contratar empregados, fixar-lhes a remuneração e demiti-los, feita a comunicação à Diretoria na reunião seguinte;

VII –designar representantes da categoria, ouvida a diretoria, quando se tratar de atribuição que independa de eleição;

VIII – organizar, para submeter à Diretoria e à aprovação da Assembléia Geral, o relatório e o balanço do exercício anterior.

IX – organizar, juntamente com os diretores Secretário e Tesoureiro, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a proposta orçamentária do exercício seguinte, a ser submetida à Diretoria e á aprovação da Assembléia Geral;

X – autorizar as despesas que ultrapassem a previsão orçamentária somente após submeter à diretoria e aprovado pela Assembléia Geral;

XI – desempenhar todas as atribuições que lhe tenham sido conferidas pela Assembléia Geral e pela Diretoria.

Parágrafo 1° - Ao 1 ° Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente, substituindo-o em suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.

Parágrafo 2° - Ao secretário compete:

a) substituir o Presidente e ou o 1° Vice-Presidente em suas faltas e/ou impedimentos, sem prejuízos de suas funções;

b) Exercer todas as atribuições da gestão administrativa na área da Secretaria;

c) participar da elaboração da previsão orçamentária juntamente como o Presidente e o Tesoureiro;

d) Elaborar as atas das reuniões e assiná-las.

Art. 16 – Ao Tesoureiro compete:

I – ter sob guarda e responsabilidade os fundo e valores financeiros do Sindicato;

II – assinar juntamente com o Presidente, os cheques e demais papéis de crédito e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

III – dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;

IV – apresentar, ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros quando pelo mesmo solicitado;

V – depositar o dinheiro do Sindicato em estabelecimento de crédito autorizado pela Diretoria, conservando, na Tesouraria, os fundos indispensáveis ás necessidades imediatas;

VI – manter registro dos bens do Sindicato e administrar seu patrimônio imobiliário destinado à produção de renda;

VII – participar da elaboração da previsão orçamentária juntamente com o Presidente e o Secretário;

VIII – sem prejuízo de suas funções, substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos.

Art. 17 – Os Suplentes substituirão os titulares em suas faltas ou impedimentos, na ordem de ascensão na chapa, sem prejuízos de suas funções.

Art.18 – A Diretoria "ad referendum" da Assembléia geral, poderá criar órgãos auxiliares de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção será sempre exercida pelo Presidente do Sindicato ou pelo Vice- Presidente.

Parágrafo único – A estrutura e o funcionamento desses órgãos serão discriminados pelo regime aprovado pela Diretoria.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 19 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira, é composto de 3 (três ) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, juntamente com a Diretoria, pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois ) anos.

Parágrafo 1° - Ao Conselho Fiscal incumbe:

a) eleger seu Presidente;

b) dar parecer sobre a proposta orçamentária e sua ratificação, o balanço anual, os balancetes semestrais e as alienações de bens que dependam de aprovação da Diretoria e de títulos de renda;

c) opinar sobre as despesas extraordinárias e a aplicação do patrimônio;

d) visar os livros de escrituração contábil quando das tomadas de contas da Diretoria;

e) Apresentar os balancetes semestrais.

Parágrafo 2° - O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I – ordinariamente, 01 ( uma) vez por ano, para tratar dos assuntos previstos nas letras "a" e "d" do parágrafo anterior, e 01 (uma) vez a cada semestre, para o assunto que trata a letra "e" do parágrafo citado;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, observado, no que couber, o disposto no parágrafo 1° do art. 11;

Parágrafo 3° - Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo membro mais idoso.

SEÇÃO V

DOS DELEGADOS REPRESENTANTES

Art. 20 - Os delegados representantes são 02 (dois) membros Titulares e igual número de Suplentes, com a atribuição de representar a Entidade junto á Federação, na conformidade das normas determinadas pela Diretoria;

Parágrafo Único – Aos Delegados Representantes incumbe:

I – comparecer a todas as reuniões convocadas pela Federação, e, aos Suplentes substituí-los em suas faltas ou impedimentos, sem prejuízos de suas funções;

II – apresentar para a Diretoria do Sindicato, através de relatório escrito, todas as deliberações que envolvam a categoria, deliberadas pelo Conselho de representantes da Federação;

SEÇÃO VI

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 21 - O Conselho Consultivo será composto por ex- presidentes da entidade e será presidido pelo Presidente em exercício;

Parágrafo único – O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente da entidade em exercício e terá funções de aconselhamento.

CAPITULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 22 – A eleição para a Diretoria, Titulares e Suplentes, Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto a Federação, Titulares e Suplentes será realizada por escrutínio secreto, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, de acordo com o regulamento eleitoral aprovado pela Diretoria, observados os seguintes princípios:

I – convocação mediante edital, mencionando data, local e horário de votação, prazo para registro de chapa, horário de funcionamento da Secretaria no período eleitoral, prazo para impugnação de candidaturas e quorum para instalação e votação, que será fixado na sede, remetido aos associados e publicado, por resumo, com antecedência mínima de 60 ( sessenta) dias e máxima de 90 ( noventa) dias em relação a data do pleito;

II – chapa contendo os cargos da Diretoria, titulares e Suplentes, Conselho Fiscal, titulares e suplentes, Delegados Representantes junto a Federação, titulares e suplentes, com o nome dos respectivos candidatos, em número máximo, igual a dos cargos a serem preenchidos;

III – o sigilo e a inviolabilidade do voto, garantidos mediante utilização de cédula única e cabine indevassável, sendo admitido o uso de urna itinerante ou meio eletrônico (internet) somente na hipótese de uma chapa concorrente.

Parágrafo Ùnico - Para votar é preciso ser representante-eleitor da empresa, devidamente credenciado e para ser votado, o candidato deve estar integrado a categoria econômica representada pelo Sindicato e,

a) comprovar a condição de comerciante, com efetivo exercício da atividade nos últimos 2 ( dois) anos;

b) integrar o quadro de associados por, no mínimo, 1 ( um) ano;

c) não ter desaprovação nas contas relativas ao exercício de cargos de administração ou representação sindical que haja exercido;

Art.23 – Qualquer integrante da Diretoria, Titulares e Suplentes, Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto a Federação, Titulares e Suplentes poderá ser eleito, no máximo, por 02 ( dois) mandatos consecutivos, no mesmo cargo;

CAPÍTULO VI

DA SUSPENSÃO E DA PERDA DE MANDATO

Art. 24 – Ao membro da Diretoria, Titulares e Suplentes, do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto a Federação, titulares e suplentes, que deixar de cumprir os deveres de seu cargo, violar dispositivo legal ou estatutário, faltar ao decoro ou praticar ato lesivo aos interesses do Sindicato, será aplicada a pena de suspensão por até 30 ( trinta ) dias.

Parágrafo 1° - No caso de notória gravidade da falta cometida ou no de reincidência, será aplicada a pena de perda de mandato.

Art. 25 – O membro da Diretoria, Titulares e Suplentes ou do Conselho Fiscal, Titulares e suplentes, Delegados Representantes junto a Federação, Titulares e Suplentes, perderá o mandato nos casos de:

I – malversação do patrimônio social;

II – abandono do cargo;

III – na hipótese referida no parágrafo 1°, do artigo anterior.

Parágrafo 1° - Considera-se abandono de cargo a ausência injustificada , a 3 ( três) reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo 2° - O membro da Diretoria, Titulares e Suplentes ou do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto á Federação, titulares e Suplentes que abandonar o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação pelo prazo de 02 (dois) mandatos.

Art. 26 – As penalidades serão aplicadas pela Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, mediante processo regular em que deve ser assegurado amplo direito de defesa.

CAPÍTULO VII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 27 – No caso de afastamento temporário de membro da Diretoria, assumirá o cargo, automaticamente e de pleno direito, o substituto previsto neste Estatuto.

Art. 28 – No caso de afastamento definitivo ( vaga ) o Presidente fará a convocação de suplente observada a ordem de menção na chapa eleita.

Parágrafo 1° - O suplente convocado preencherá a última posição no cargo da classe onde tenha ocorrido a vaga.

Parágrafo 2° - A regra estabelecida no parágrafo 1° será também aplicada ao cargo de substituição de integrante de chapa registrada e ainda não eleita.

Art. 29 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e não houveram suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, que elegerá, imediatamente, uma Junta Governativa provisória, de 03 ( três ) membros.

Parágrafo 1º - A Junta Governativa considera-se automaticamente empossada na data de sua eleição;

Parágrafo 2° - A Junta Governativa considera-se automaticamente empossada na data de sua eleição.

Parágrafo 3° - A Junta Governativa adotará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 90 ( noventa ) dias contados de sua posse.

Parágrafo 4° - Se o Presidente se recusar a convocar a Assembléia Geral, o Presidente do Conselho Fiscal, ou seu substituto, o fará.

CAPÍTULO VIII

DA RECEITA

Art. 30 – Constituem rendas do Sindicato:

I – A Contribuição Confederativa, instituída pelo Art. 8°, inciso IV da Constituição Federal;

II – A Contribuição Sindical na forma prevista em lei;

III – A Contribuição Associativa, instituída, fixada e cobrada de seus associados e outras rendas produzidas pelo exercício de suas atividades;

IV – A Contribuição Assistencial, quando homologada em dissídio coletivo ou quando estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho;

V – Demais rendas, como: doações, auxílios e subvenções.

Art.31 – Nas atas das reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria constarão as deliberações tomadas;

Art. 32 – No caso de dissolução do Sindicato, deliberada pela Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, e com a presença mínima de 3/4 ( três quartos) dos associados, o seu patrimônio será destinado a entidades de fins não econômicos indicada pela maioria dos presentes;

Art. 33 – O Estatuto só poderá ser reformado por deliberações da Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade e com a presença de pelo menos 2/3 ( dois terços) dos associados;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 34 – O mandato com duração de 2 (dois) anos estabelecidos no art.12 será válido a para as eleições de 2012, após essa data o mandato será de duração de 4 (quatro) anos;

Art.35 – Para a observância da sincronia de mandatos prevista no SICOMÉRCIO, ao final do atual mandato em 2012, poderá ser realizada, a critério de Assembléia geral, eleições antecipadas, temporárias ou prorrogação de mandato.

Art.36 – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.10.2009.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2009.

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