Contribuições

Contribuições

Entenda as contribuições sindicais patronais e suas funções

Contribuição Sindical - É devida por todas as empresas que participam de uma determinada categoria econômica, tem caráter obrigatório em favor do sindicato representativo da mesma categoria. Está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O vencimento é anual e ocorre até o dia 31/janeiro ou, tratando-se de empresa nova, até o último dia do mês de sua constituição. A base de cálculo é o capital da empresa que terá a alíquota definida de acordo com tabela calculada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo – CNC.

Contribuição Assistencial – Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 513, alínea ''e'', que autoriza a sua fixação nas Convenções Coletivas de Trabalho. Tem como função dar suporte às despesas decorrentes do processo de negociação coletiva. Em nossa Convenção ao ano de 2017 está estabelecida a contribuição assistencial no valor correspondente a 1/30 avos da folha de pagamento (valor bruto da folha), caso a empresa não possua empregados, comprovado através da GFIP ficará isenta desta contribuição.

Contribuição Confederativa – Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso IV, que cabe a assembleia geral das entidades fixar a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical correspondente. Se destina, portanto, a custear as despesas com a defesa da categoria em âmbito nacional, influenciando nas decisões federais em prol dos interesses da categoria (sindicatos, federações e confederações). O seu valor é estabelecido em assembleia dos associados, realizada anualmente. Neste ano corresponde a 7% do salário normativo da categoria + 1% da folha de pagamento (valor bruto) para empresas não sócias ou 7% do salário normativo da categoria + 0,3% da folha de pagamento (valor bruto) para empresas sócias. Empresa sem empregados, sócias ou não, pagam somete os 7% do salário normativo.

Anuidade Associativa – Sua cobrança está autorizada pelo Estatuto Social da entidade, no artigo 31, inciso III. O valor para o ano de 2017 é de R$ 350,00, com pagamento em parcela única, com vencimento no mês de março.  Sendo sócio, as empresas poderão usufruir de um número maior de produtos e serviços da entidade. Seja sócio de seu Sindicato.   

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