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Jurídico

Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho

Saiba mais.

Como parte da reforma trabalhista, a qual vigora desde 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017 revoga o § 1º do art. 477 da CLT, o qual previa a obrigatoriedade de homologação das rescisões de contratos que vigoraram por mais de um ano. Ou seja, a referida homologação deixou de existir.

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no FGTS, nas hipóteses legais, desde que o empregador tenha feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes.

Não há, portanto, necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho.